MÉLEGA, Luiz. O Poder de Tributar e o Poder de Regular. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 7/8, p. 1771–1813, 1988. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1967. Acesso em: 22 jul. 2024.