NOGUEIRA, Luiz Gonzaga. "Tablita" - A Obrigação de Indenizar da União Federal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 7/8, p. 1931–1936, 1988. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1971. Acesso em: 22 jul. 2024.