NOGUEIRA, Ruy Barbosa. ICM - Exigência nas Importações de Mercadorias Originárias e Procedentes de Países Signatários do GATT/ALADI - A Paridade de Tratamento - A Súmula 575 o STF e o Novo §11 do Art. 23 da Constituição Federal: PARECER. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 7/8, p. 2006–2030, 1988. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1974. Acesso em: 22 jul. 2024.