MÉLEGA, Luiz. O Mandado de Injunção e a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão na Constituição de República Federativa do Brasil. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 9, p. 2115–2154, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1978. Acesso em: 22 jul. 2024.