BECHO, Renato Lopes; PIRES, Danilo Barth. As Multas Tributárias e o Princípio do não Confisco na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 36, p. 293–308, 2016. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/249. Acesso em: 24 nov. 2024.