NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Crédito do ICM na Exportação: PARECER. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 9, p. 2239–2274, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1981. Acesso em: 22 jul. 2024.