SCAFF, Fernando Facury. O ICM de Restaurantes, Bares, Cafés e Estabelecimentos Similares. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 9, p. 2295–2310, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1983. Acesso em: 22 jul. 2024.