COSTA, Alcides Jorge. Projeto de Processo Administrativo Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 9, p. 2337–2388, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1985. Acesso em: 22 jul. 2024.