FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A Constituição, sua unidade e aparente conflito interno. ICMS: Não-cumulatividade e suas exceções constitucionais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 10, p. 2571–2599, 1990. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1990. Acesso em: 22 jul. 2024.