SCAFF, Fernando Facury. O Poder Constituinte e o constituido. Notas sobre a representação judicial da União nas Ações Fiscais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 10, p. 2601–2618, 1990. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1991. Acesso em: 22 jul. 2024.