FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Competência Tributária Municipal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 11/12, p. 3069–3084, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2004. Acesso em: 22 jul. 2024.