DA SILVA, José Manoel. Não Incidência do ICMS. Problemas Correlatos. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 11/12, p. 3245–3262, 1992. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2010. Acesso em: 22 jul. 2024.