MÉLEGA, Luiz. Algumas Reflexões sobre o Regime Jurídico das Contribuições na Carta Política de 1988. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 11/12, p. 3271–3298, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2012. Acesso em: 22 jul. 2024.