NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Venda à Vista e Atraso de Pagamento - Correção Monetária, Mora e a Chamada "Taxa ou Comissão de Permanência" - Orientação Consultiva da Fazenda e Jurisprudência: PARECER. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 13, p. 55–69, 1994. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2018. Acesso em: 22 jul. 2024.