NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Mandado de Segurança Preventivo. Contagem do Prazo para sua Interposição a partir da data da Ameaça ou Justo Receio: PARECER. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 13, p. 71–81, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2020. Acesso em: 22 jul. 2024.