MACHADO, Brandão. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 6, p. 1310–1378, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2055. Acesso em: 22 jul. 2024.