DENARI, Zelmo. Comentário ao Acordão no RE 94.462-1/SP, do STF. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 6, p. 1379–1397, 1986. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2056. Acesso em: 22 jul. 2024.