MATTOS, Francisco de Souza. A Jurisprudência como Fonte do Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 6, p. 1497–1519, 1986. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2059. Acesso em: 22 jul. 2024.