NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Consulta e Direito Autorizado: PARECER. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 6, p. 1545–1583, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2061. Acesso em: 22 jul. 2024.