BORGES, Antônio de Moura. O Princípio da Igualdade na Tributação. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 6, p. 1621–1637, 1986. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2063. Acesso em: 22 jul. 2024.