CAMPOS, Roberto de Siqueira. Empreitada de Construção Civil com Fornecimento de Material produzido pelo Empreiteiro fora do Local da Obra - Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Incidência do ICM sobre o Material: (continuação). Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 9, p. 2481–2543, 1989. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2069. Acesso em: 22 jul. 2024.