MILEO FILHO, Francisco Sávio Fernandez; ALHO NETO, João de Souza; MONTE SANTO, Lucas Henrique Brito. Taxas de Polícia e Base de Cálculo: o Caso da TFRH. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 36, p. 184–206, 2016. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/260. Acesso em: 24 nov. 2024.