DE LAURENTIIS, Thais. A Garantia contra a Mudança de Interpretação pela Administração Tributária: Um Diálogo entre Brasil e França. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 52, p. 341–367, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.52.14.2022.2099. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2099. Acesso em: 22 jul. 2024.