REZENDE MONTEIRO, Stefano. Dever Fundamental de Conformidade Tributária e a Nova Relação entre o Contribuinte e o Estado. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 51, p. 407–429, 2022. DOI: 10.46801/2595-6280.51.16.2022.2150. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2150. Acesso em: 22 dez. 2024.