GODOI, Marciano Seabra de; DANDE, João Victor Araújo. Será Mesmo o Tributo uma Restrição a Direitos Fundamentais?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 50, p. 305–324, 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2152. Acesso em: 22 dez. 2024.