NETO, Luís Flávio. Segurança Jurídica, Proteção da Confiança, Boa-fé e Proibição de Comportamentos Contraditórios no Direito Tributário: Nemo potest venire contra Factum Proprium. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 36, p. 222–239, 2016. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/271. Acesso em: 22 jul. 2024.