PALUDO, Miguel Záchia. O REFIS (Lei n. 9.964) e os Casos de “Valor Irrisório da Parcela”: Crítica à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 342–357, 2017. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-37-15. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/285. Acesso em: 28 dez. 2024.