ANDRADE, Leonardo. A Transação e o Consequencialismo Funcional da Administração Tributária: a Capacidade de Pagamento do Contribuinte e o Sistema de Recuperação de Créditos Tributários. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 244–260, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.53.10.2023.2310. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2310. Acesso em: 24 nov. 2024.