ANDRADE, Leonardo Aguirra de. A Impossibilidade de a Receita Federal aplicar a Multa Qualificada Federal de 150%. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 283–307, 2017. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-37-12. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/292. Acesso em: 31 jan. 2025.