ANDRADE, Leonardo Aguirra de. A Impossibilidade de a Receita Federal aplicar a Multa Qualificada Federal de 150%. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 283–307, 2017. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/292. Acesso em: 22 jul. 2024.