CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA, Fabiana. A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador: Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 37, p. 119–143, 2017. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-37-6. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/293. Acesso em: 28 dez. 2024.