GARCIA, Raquel Couto. O Dano Tributário em Face do Preambular Estado Responsável e Eficiente. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 54, p. 255–279, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.54.11.2023.2345. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2345. Acesso em: 22 jul. 2024.