FERREIRA NETO, Arthur M. A Morte da Coisa Julgada e a Loteria do Direito Tributário Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 387–414, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.53.16.2023.2350. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2350. Acesso em: 4 dez. 2024.