SCAFF, Fernando Facury. As Inovações do STF no Julgamento dos Temas n. 881 e n. 885 sobre Controle de Constitucionalidade e os Efeitos Temporais da Coisa Julgada. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 452–469, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280.53.18.2023.2352. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2352. Acesso em: 21 nov. 2024.