BALEEIRO COSTA, Renan. A Inexistência de Normas Gerais Tributárias Editáveis por Lei Federal Ordinária: um Exame da Relação entre o Art. 146, III e o Art. 24 da Constituição. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 57, p. 486–505, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.57.20.2024.2392. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2392. Acesso em: 27 set. 2024.