POSSATO ROCHA, Caroline; MAGNAGO DE MATTOS PANCIERE, Silvestre. A Cobrança de Diferença de Alíquota do ICMS no Ano-exercício de 2022 diante do Princípio da Anterioridade Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 56, p. 150–176, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.56.6.2024.2408. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2408. Acesso em: 21 nov. 2024.