LEÃO, Martha; LIMA MATOS, Davi. O Difal de ICMS e a (Falta de) Aplicação da Anterioridade Anual à Lei Complementar n. 190/2022. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 56, p. 546–568, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.56.25.2024.2467. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2467. Acesso em: 21 nov. 2024.