BEVILACQUA, Lucas; MENEZES, Victor Hugo Piller. A Proteção da Confiança e a Tutela da Arrecadação Tributária na Modulação dos Efeitos Temporais da Decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 56, p. 442–452, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.56.20.2024.2476. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2476. Acesso em: 23 nov. 2024.