ANDRADE DOS SANTOS, Marivaldo. O Princípio Constitucional da Cooperação Tributária Introduzido pela Emenda n. 132/2023. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 56, p. 523–545, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.56.24.2024.2501. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2501. Acesso em: 21 nov. 2024.