JORGE COSTA HUBAIDE, Sávio. Mudanças no Regime das Multas Tributárias Federais: uma Análise Crítica da Lei n. 14.689/2023. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 57, p. 529–548, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.57.22.2024.2522. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2522. Acesso em: 23 nov. 2024.