MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. IVA-Dual: pode a Lei dispor livremente sobre o que são Bens Destinados ao Uso ou ao Consumo Pessoal(is)?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 56, p. 317–328, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.56.13.2024.2541. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2541. Acesso em: 21 nov. 2024.