SCHOUERI, Luís Eduardo; CARDIN, Guilherme Silva Galdino. A Declaração de Bens e Direitos: entre Confissão, Efeito Informativo ou Constitutivo. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 58, p. 278–308, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.58.12.2024.2581. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2581. Acesso em: 5 fev. 2025.