GUIMARÃES, Bruno A. François. O Argumento Orçamentário nas Decisões de Modulação de Efeitos em Matéria Tributária do Supremo Tribunal Federal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 58, p. 96–118, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.58.4.2024.2613. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2613. Acesso em: 21 dez. 2024.