BRITO, Victoria Cascaes; RODRIGUES, Mylena Ogawa Furtado; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da. A Eficácia da Política Isentiva de Combate à Pobreza Menstrual como Critério para sua Validade: a Positivação da Necessidade de Análise de Custo-benefício e Impacto na Promoção da Igualdade entre Homens e Mulheres pelos §§ 10 e 11 do art. 9º da EC n. 132/2023, que aprovou a Reforma Tributária sobre o Consumo. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 59, p. 526–560, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.59.24.2025.2637. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2637. Acesso em: 19 maio. 2025.