VIANA FILHO , José Ivan Ayres. A negociação tributária como executora da vedação aos efeitos de confisco . Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 60, p. 157–185, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.60.7.2025.2648. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2648. Acesso em: 15 out. 2025.