FERNANDES, Edison Carlos. Despesas Limitadoras do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023). Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 58, p. 347–361, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2657. Acesso em: 5 fev. 2025.