ALHO NETO, João de Souza. Seletividade em Função da Essencialidade: ICMS e Energia Elétrica. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 39, p. 201–225, 2021. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-39-10. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/334. Acesso em: 21 nov. 2024.