ADAMY, Pedro. Extrafiscalidade na Reforma Tributária: Essencialidade Rígida e o Fim da Função Promocional do Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 58, p. 410–431, 2024. DOI: 10.46801/2595-6280.58.18.2024.2660. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2660. Acesso em: 21 dez. 2024.