RODRIGUES, Matheus Schwertner Ziccarelli. Homologação Tácita e o Último Suspiro da Função Protetiva do Lançamento. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], v. 62, p. 209–232, 2026. DOI: 10.46801/2595-6280.62.9.2026.2678. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2678. Acesso em: 19 maio. 2026.