MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO, Eduardo. Limitação de Acesso à Segunda Instância no Processo Administrativo Tributário: Análise de Constitucionalidade do PLP n. 108/2024. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 59, p. 138–154, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.59.6.2025.2688. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2688. Acesso em: 19 maio. 2025.