PARANHOS MARIZ DE OLIVEIRA, Thais. Crítica à Incidência do ICMS sobre o Excedente de Eletricidade Compensado de acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 38, p. 174–188, 2017. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-38-8. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/338. Acesso em: 22 nov. 2024.